Na última quinta-feira (13), em duas sessões extraordinárias a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 402/2018. A proposta do executivo, altera dispositivos da Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Já durante a segunda sessão extraordinária, quando seria votada em segundo turno, a matéria recebeu duas emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto de lei nº 402/2018 foi incluído na pauta da sessão desta segunda-feira (17), para ser apreciado em segundo turno. No entanto, o texto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre duas emendas de plenário.
No dia 29 de abril de 2015 o massacre promovido pelo então governador governo Beto Richa deixou mais de 200 feridos. O episódio tinha como pano de fundo a defesa da previdência dos servidores públicos do estado. Enquanto a ação mais violenta contra servidores já registradas no estado se desenhada no Centro Cívico, deputados aprovavam o projeto de lei nº 252/2015, que permitia a retirada de aproximadamente de R$ 140 milhões por mês do Fundo de Previdência.
Sob a alegação de que a proposta visa a estabilidade da gestão previdenciária e a mitigação de interpretações dissonantes ao Regime Próprio de Previdência Social, o governo Cida Borguetti busca anistiar o calote dos valores devidos desde 2015, quando Beto Richa sacou milhões de reais do fundo previdenciários dos servidores. Além disso, o projeto tem como objetivo garantir a retirada da contribuição patronal da parte dos aposentados e pensionistas para o sistema. A proposta da governadora foi elaborada e apresentada sem qualquer discussão prévia com sindicatos e conselheiros do Paranaprevidência, contrariando o que revisto em lei.
Vale destacar que apenas no que tange a retirada da obrigatoriedade da contribuição da parte patronal sobre a folha dos aposentados, a dívida do Governo Richa com a Paranaprevidência já ultrapassa os R$ 400 milhões. Essa dívida já foi, inclusive, alvo de recomendações por parte do Tribunal de Contas do Estado nas análises da gestão do Governo Richa. Como forma de compensação para esse perdão da dívida, o PL prevê aportes futuros para a recomposição do Fundo de Previdência (FP) que durariam até 2092. Em suma, a alteração prejudica ainda mais os recursos do fundo previdenciário e prevê uma compensação futura. Conselheiros do Paranaprevidência alertam que, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Paranaprevidência, aportes imediatos e sistemáticos devem ser feitos para o fundo previdenciário e nenhuma dívida pode ser perdoada.
Fontes: ALEP e Paranaprevidência Nossa Luta
Foto: Josette Leprevost/Alep