Nesta segunda-feira (26), foi divulgada uma análise do Comando Sindical Docente sobre as manifestações das Procuradorias Jurídicas das Universidades Estaduais paranaenses nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Geral da Universidades (LGU). A ADI, ajuizada em 1 de novembro de 2022, contesta a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 20.933/2021, argumentando que viola a autonomia universitária prevista na Constituição.

As seções sindicais destacam que as manifestações das procuradorias revelam uma postura pouco crítica em relação à LGU, com poucos apontamentos sobre a inconstitucionalidade da lei. As análises das universidades, segundo o CSD, não abordam de maneira assertiva a defesa da autonomia universitária como princípio constitucional, focando mais em questões administrativas.

Em relação aos concursos públicos, a análise do Comando Sindical destaca que, embora a LGU amplie a autonomia das universidades para realizar concursos, há ressalvas quanto à plenitude dessa autonomia, especialmente no que diz respeito à nomeação dos aprovados.

Sobre a contratação de pessoal, as universidades têm recorrido à contratação temporária para suprir demandas de trabalho, mas há preocupação com a falta de reposição de vagas efetivas.

Quanto às vagas, as universidades relatam um aumento no número de servidores, porém, o sindicato alerta para a necessidade de uma análise mais aprofundada, considerando o histórico e as implicações a longo prazo dessa distribuição de vagas.

Em relação ao regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), as universidades reconhecem sua importância, mas algumas apontam para a necessidade de revisão do limite de 70% estabelecido pela LGU.

Por fim, em relação ao orçamento, as universidades destacam melhorias e aumento de recursos, mas o sindicato ressalta que os orçamentos ainda estão aquém das necessidades das instituições e que a lógica estabelecida pela LGU pode levar a um desequilíbrio entre as universidades.

O Comando Sindical Docente reafirma sua posição contrária à LGU e defende as universidades públicas paranaenses, destacando a importância da autonomia universitária e de um financiamento adequado para o desenvolvimento das instituições.

Em suma, a análise sindical aponta para uma postura crítica em relação à LGU e destaca a necessidade de um debate mais amplo sobre o tema, visando garantir os princípios constitucionais e a qualidade do ensino superior público no Paraná.

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