• Telefone

    (45) 3324-5541

  • Onde estamos
    Rua Universitária n°1390 Universitário - Cascavel/PR
  • Entre em contato
    adunioeste@gmail.com

Notícias

Vitória! Tribunal de contas do Estado afirma que TIDE é Regime de Trabalho

A SEÇÃO SINDICAL DE DOCENTES DA UNIOESTE – ADUNIOESTE, vinculado ao Andes – Sindi...

A SEÇÃO SINDICAL DE DOCENTES DA UNIOESTE – ADUNIOESTE, vinculado ao Andes – Sindicato Nacional, informa que, em 27/05/2020, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE por meio de reabertura de incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 806898/15) reviu posição anteriormente adotada e decidiu que “o Tempo Integral e Dedicação Exclusiva configura regime de trabalho dos docentes do Magistério Superior do Estado, sendo contraprestação pecuniária pelo exercício das atribuições do cargo, e, por essa razão, deve ser incorporado integralmente aos proventos de inatividade, atendidos dos requisitos da Lei nº 19.594/18” (acórdão nº 949/2020, publicado em 09/06/2020).

Muito embora a (grata) surpresa acerca da revisão do entendimento do TCE, a referida decisão só reforça que o TIDE é, e sempre foi, regime de trabalho, de modo que nunca existiram motivos para se falar em sua incorporação de forma proporcional ao tempo que o(a) docente esteve submetido ao respectivo regime de trabalho, como reiteradamente, se afirmou durante os anos em que essa discussão esteve em voga.

Desde o início, a Diretoria do ANDES – SN – Regional Sul, as Diretorias das Seções Sindicais e sua assessoria jurídica vêm acompanhando ativamente os desdobramentos da questão, atuando diretamente no TCE, no Tribunal de Justiça, bem como participando de diversas reuniões, inclusive, de audiência pública referente à Lei nº 19.594/2018. Por isso, o resultado desta nova decisão representa uma grande vitória para todos os envolvidos, especialmente para a categoria docente.

 

Clique aqui e confira o documento jurídico completo.