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Parecer Técnico Jurídico da Proposta de alteração da carga horária na modalidade de ensino a distância – EaD de 20% para 40% nos cursos presenciais

Parecer Técnico Jurídico da Assessoria Jurídica do ANDES – SN – Regional Sul, Trindade & Arzeno Advogados Associados 

Companheira(o)s,

Divulgamos, para conhecimento, o Parecer Técnico Jurídico da Assessoria Jurídica do ANDES – SN – Regional Sul, Trindade & Arzeno Advogados Associados sobre a Proposta de alteração da carga horária na modalidade de ensino a distância – EaD de 20% para 40% nos cursos presenciais.

Basicamente são quatro pontos: 1) Portaria do MEC não se aplica à UNIOESTE; 2) No âmbito Estadual, há previsão de ensino à distância, mas por competência do Ministério da Educação; 3) Acesso ao ensino à distância fere o princípio da igualdade; 4) Problemas com direito à imagem e controle da docência.

▶️ Acesse o Parecer Técnico Jurídico Aumento EaD clicando aqui. 

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📎 Acesse o Anexo 2 clicando aqui.

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