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Nota técnica orienta sobre direitos autorais e de imagem dos docentes

De acordo com a nota, com o ensino remoto, a reprodução e distribuição de material educacional, como livros, artigos científicos, por exemplo, por meio da Internet se tornou prática ainda mais recorrente no ambiente acadêmico

A assessoria jurídica do ANDES-SN lançou nota técnica, com delineamentos iniciais sobre o ensino remoto e o direito autoral e o direito de imagem dos docentes. A análise foi feita em decorrência do aumento das aulas não-presenciais e do ensino remoto diante da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a nota, com o ensino remoto, a reprodução e distribuição de material educacional, como livros, artigos científicos, por exemplo, por meio da Internet se tornou prática ainda mais recorrente no ambiente acadêmico. “Nesse contexto, é importante revisitar o que dispõe a legislação nacional referente a direitos autorais, para que se evite o uso indevido de material protegido, o que pode resultar em violação de direitos alheios”, destaca. O documento ressalta que a divulgação ou reprodução de material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual, mesmo sem autorização prévia e expressa do autor, durante as aulas expositivas on-line e sem intuito de lucro, estão abrangidas pelas limitações e exceções aos direitos autorais. “Percebe-se que o seu uso, nessas circunstâncias, não pode gerar responsabilização do(a) docente, desde que o material referenciado sempre seja devidamente creditado, caso contrário, haveria restrição aos meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação no âmbito universitário e acadêmico, o que inviabilizaria a missão institucional das universidades brasileiras e a própria atividade fim do magistério – lecionar”.

A orientação é que ao disponibilizar material na internet aos discentes, tais como artigos, livros ou outros recursos de terceiros, para consulta, ou como bibliografia complementar às aulas, o(a) docente deve estar atento(a) para que não inviabilize, de maneira desarrazoada, a exploração comercial normal da obra. Por isso, recomenda-se que sejam disponibilizados apenas os trechos ou capítulos de um livro, na medida do necessário, evitando, caso não seja estritamente necessário, o compartilhamento da íntegra do material protegido. Com relação às atividades pedagógicas desenvolvidas por meio de tecnologias digitais, o docente deve deixar claro em seu material que o uso daquilo que ele produziu e que é de sua autoria exclusiva pode até ser utilizado por outras pessoas, se assim ele entender que pode e deve agir, observado, a necessidade de que ocorra o referenciamento autoral daquele material (pode mencionar no plano de ensino, por exemplo, ou em cada aula/material produzido, a vedação e o uso com finalidade comercial, mas que autorizar o download ou o uso exclusivo para fins acadêmicos).

Quanto à utilização da imagem do docente incurso em atividades remotas ou não-presenciais deve ser sempre pautada pelo respeito ao seu direito de personalidade, sendo vedada a gravação de sua aula sem a prévia autorização, a utilização do material produzido pelos docentes sem a prévia autorização e o uso de imagem, enquanto docente, sem a prévia autorização do mesmo. “O uso não autorizado da imagem do(a) docente, seja pela instituição de ensino, seja pelos(as) demais docentes, colegas ou outros(as) agentes da sociedade, pode ser motivo de questionamento judicial, inclusive com a imposição do dever de indenizar e de impedir a continuidade do uso”, ressalta.

 

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