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Nota do Comando Sindical Docente: STF GARANTE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

No ano passado as reitorias acionaram o Judiciário e a confirmação do caráter autônomo das universidades foi reafirmado com a publicação, no último dia 28, da sentença dada pela primeira turma do STF

Em 1992, diante de um ataque do governo à autonomia das universidades, a UEL e UEM obtiveram na justiça estadual uma decisão que deixava claro o caráter de autarquias especiais das Universidades. Dizia a decisão do Desembargador que:

"As Universidades Estaduais do Paraná são autarquias, mas autarquias de natureza especial, porque a norma constitucional lhes assegura a autonomia, não só didático-científica, mas também de gestão financeira e patrimonial. Autonomia de gestão financeira e patrimonial significa que a própria entidade vai gerir seus recursos, aplicando-os de acordo com as próprias prioridades e administrando seu patrimônio sem ingerências outras. Autonomia quer dizer faculdade de governar a si mesmo ou autogoverno. É certo que os recursos necessários, fornecidos pelo Estado do Paraná, devem atender as normas orçamentárias, mas o Estado dispõe de mecanismos adequados de fiscalização, que não incluem a possibilidade de gestão financeira. A verba orçamentária, outrossim, não pode constituir-se em instrumento de pressão...."

Nos últimos anos o movimento sindical docente vinha cobrando das reitorias que utilizassem essa decisão judicial como instrumento para frear a sanha intervencionista nas universidades estaduais. O processo encontrava-se parado no STF para julgamento de recursos interpostos pelo governo de Estado.

No ano passado, finalmente, as reitorias acionaram o Judiciário e a confirmação do caráter autônomo das universidades foi reafirmado com a publicação, no último dia 28.09, da sentença dada pela primeira turma do STF .

Trata-se de uma importante vitória das Universidades estaduais contra a utilização de mecanismos administrativos que, para além dos controles normais, visam ingerir no cotidiano das universidades inviabilizando-as ou submetendo a organização e produção acadêmica às necessidades de governos de plantão. 

Cabe, agora, aos reitores das demais universidades dar prosseguimento ao que foi deliberado na reunião dos sete Conselhos Universitários que, reunidos em 11.05.2017, indicaram que as demais IEES deveriam se inserir no processo, solicitando a extensão de suas prerrogativas a todas elas.

Que o governo cumpra o que assinou no acordo da greve de 2015 e retire todas as IEES do Meta4 e garanta a autonomia das universidades!

COMANDO SINDICAL DOCENTE