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LICENÇA ESPECIAL E LICENÇA CAPACITAÇÃO: Como fica a situação depois dos ataques do governo Ratinho?

Informativo 02/2021 da Adunioeste comenta e orienta sobre a Lei Complementar 217 que extinguiu a Licença Especial (Licença Prêmio) e instituiu no seu lugar a Licença Capacitação

Em 21 de janeiro de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná a Lei Complementar 217 que extinguiu a Licença Especial (Licença Prêmio) e instituiu no seu lugar a Licença Capacitação Dois aspectos desta lei são extremamente perversos: primeiro, substituiu o direito a uma licença que premiava com descanso por outra que impõe participação em cursos de capacitação, às expensas do próprio servidor, com pelo menos 90 horas presenciais; segundo, converte todo o tempo já transcorrido para aquisição de licença especial em tempo para Licença Capacitação. Assim, docentes que estavam prestes a completar o tempo para adquirir direito à Licença Especial foram já imediatamente enquadrados na nova modalidade. Além disso, a implementação da Lei produz diversos outros problemas e dificuldades

O que a Lei Complementar 217 estabelece em relação às Licenças Especiais?
- Quem já tinha adquirido direito a Licença Especial na data de aprovação da Lei segue tendo este direito, porém obrigatoriamente tem que usufruir de todas as licenças acumuladas no prazo de 10 anos a partir da data de aprovação da Lei. Ou seja, até 20 de janeiro de 2030;
- Caso não usufrua a Licença até esta data, o servidor perde o direito a ela;
- Cada Licença pode ser usufruída em frações igual ou superior a 30 dias;
- A lei prevê a possibilidade de pecúnia (recebimento em dinheiro). Mas não explicita como isto se dará, e esta possibilidade fica na dependência de previsão orçamentária e com possibilidade de deságio (abatimento de parte do valor devido) e parcelamento do montante devido em até 60 meses;
PROBLEMA O que acontece caso a instituição não tenha condições de oportunizar que todos os docentes usufruam o direito à Licença Especial no prazo estabelecido? O docente perderá o direito, mesmo tendo solicitado sua utilização?

O que a Lei Complementar 217 estabelece em relação à nova Licença Capacitação?
- O servidor tem que solicitar sua utilização dentro do prazo de um ano da data em que completou o período aquisitivo do direito; e utilizar a Licença em até cinco anos contados da mesma data. Exemplo: quem adquiriu o direito no dia 10/02/2020 deverá solicitar até 09/02/2021, e utilizar a Licença até 09/02/25;
- A PRORH publicou um edital de convocação com estabelecimento de um prazo único (21/01/2021) para a manifestação de interesse de todos os servidores com licenças vencidas em 2020. No entanto, os docentes que não atenderam a esta convocação permanecem tendo seu direito preservado, desde que ainda façam esta manifestação antes de completar um ano da integralização do período aquisitivo;
- Não é necessário usufruir da Licença Especial antes da Licença Capacitação. Os prazos para ambas são independentes (20/01/2030 para a primeira e 5 anos do período aquisitivo para a segunda);
PROBLEMAS: 1. A Lei 217 remete diversas questões à legislação complementar, que ainda não existe; 2. Não há clareza em relação ao perfil dos cursos que serão considerados para utilização da Licença Capacitação. 3. A restrição aos concursos públicos torna ainda mais difícil o planejamento para a utilização do direito.
NOSSA POSIÇÃO: A extinção da Licença Especial integra o conjunto de ataques que visam minar os serviços públicos, desqualificando a carreira docente e com isto estimulando a privatização destes serviços. Defender nossos direitos é parte da defesa dos serviços públicos, universais de qualidade. Em relação à Licença Capacitação, entendemos que é necessário garantir que a forma de regulamentação não restrinja ainda mais o direito nem crie empecilhos adicionais ao seu acesso.

- Contra a extinção da Licença Especial!
- Contra os ataques à nossa carreira e aos nossos salários!
- Vacina para todos Já!

ASSEMBLEIA GERAL: dia 27/01, às 14 horas
https://meet.google.com/uei-mdiy-apq

 

ACESSE AQUI O INFORMATIVO 02/2021