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Amanhã é Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa

Confira a programação e a carta pública do Fórum em Defesa dos Serviços Públicos

A PEC 32/2020, denominada também de "proposta de reforma administrativa", altera dispositivos da Constituição Federal Brasileira sobre os serviços públicos, os direitos dos servidores e empregados públicos, atuais e futuros, e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executivo, legislativo e judiciário.
Entenda: A PEC 32/2020 afeta especialmente as carreiras envolvidas com o poder de fiscalização ambiental, agrária, trabalhista ou tributária, carreiras que necessitam um corpo de servidores especializados e que não sejam coagidos a agir de acordo com interesses políticos dos governantes.
 Servidores públicos sem formação adequada para o cargo e sem concurso público precisam "agradar" seus superiores para se manterem nos postos de trabalho. Esse estado de coisas dificulta denunciar a corrupção dos governantes e não queremos isso para a população brasileira.
Justamente para assegurar que todos os cidadãos e cidadãs tenham acesso aos serviços públicos, independentemente das ideologias políticas, aos servidores públicos foi assegurada a estabilidade como sinônimo de manutenção do cargo, após ser aprovado no estágio probatório, sem a necessidade de sujeitarem a sua independência funcional às mudanças de governantes, nem eventuais “canetadas” do poder executivo.
A ampliação da “terceirização” dos serviços públicos é favorecida pela PEC 32/2020. Ou seja, a depender da vontade política do administrador, pessoas estranhas aos quadros da administração pública poderão realizar as mesmas tarefas dos servidores públicos, concomitantemente, sem fé pública ou sem que lhes seja exigido o preparo daqueles e daquelas que passaram por todas etapas do concurso público.
O desmonte do serviço público inverterá a lógica de funcionamento dos serviços de relevante interesse coletivo, tais como, saúde, educação, assistência social e segurança, pois diminuirá a participação do Poder Público nesses serviços. É o aprofundamento da privatização. A população continuará a pagar seus impostos, sem ter que os governantes forneçam os serviços públicos essenciais, em contrapartida.
Embora a justificativa governamental da proposta de reforma administrativa esteja fundada em "modernização" dos serviços públicos, a eventual aprovação da PEC 32/2020 fará o Brasil regredir três décadas, pois o apadrinhamento político vai ressurgir, trazendo consigo a ineficiência, a incompetência, a facilitação da corrupção e a ausência de profissionalismo.
Ainda, a PEC 32/2020 não inclui a "nata" dos agentes públicos, pois os políticos, os militares e os magistrados não serão afetados.
É preciso que a população, inclusive os servidores e servidoras atuais, acordem para as consequências da PEC 32/2020, pois elas ocasionarão a morte do projeto social materializado na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.

*Carta pública do Fórum em Defesa dos Serviços Públicos

 

Confira a programação: