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AÇÃO JUDICIAL GARANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Para maiores informacões, convidamos os(as) interessados(as) para uma live com a participação da assessoria jurídica, a ser realizada no dia 10/12/2020, às 17h

Informamos pela presente que foi proposta ação judicial coletiva em nome do ANDES – Sindicato Nacional – Regional Sul, como substituto processual dos professores das Universidades Estaduais do Paraná, buscando afastar o desconto da contribuição previdenciária de 14% (alíquotas progressivas) nos respectivos contracheques.
Com o ganho de causa em definitivo, o Estado do Paraná foi condenado a restituir os valores indevidamente retidos a partir de abril de 2005 até o último desconto em contracheque, com correção monetária e acréscimo de juros. A decisão contempla toda a categoria, independemente de filiação ao Sindicato, conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.
Deste modo, deu-se início à fase preparatória da execução dos valores, sendo agora possível apresentar os cumprimentos de sentença para aqueles que desejarem resgatar os valores indevidamente descontados. Para tanto, será necessário que os docentes entreguem: procuração, contrato de prestação de serviços, cópia de CNH (ou RG e CPF) e declaração afirmando que não possui ação judicial com o mesmo objeto e, eventualmente, complemento das fichas financeiras (para os que o Estado não as entregou em juízo).
Para maiores informacões, convidamos os(as) interessados(as) para uma live com a participação da assessoria jurídica, a ser realizada no dia 10/12/2020, às 17h.
Diretoria da ADUNIOESTE